De acordo com a legislação, no caso, do Brasil - não apenas com a lei, trabalhada nos poderes legislativos da União, dos estados, Distrito Federal e dos municípios - mas incluindo-se normativos dos três poderes da República.

"Coram lege" é expressão que engloba tanto leis como decretos executivos e legislativos, decretos-lei, portarias, resoluções e normativos assemelhados dos três niveis de governo, decisos do Judiciário nacional e outros.

em face da lei

Perante a lei.